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Fique atento a Cobrança Indevida de ICMS na sua conta!





Muitos consumidores estão entrando com ações contra a cobrança indevida de ICMS na conta de energia elétrica, pois, o imposto vem sendo cobrado em duplicidade e não informado ao consumidor.

A cobrança indevida de ICMS na conta de energia, imposto estadual cobrado em todos os produtos e serviços, foi feita em duplicidade em muitos os casos, onde o valor é aplicado em duas vezes, primeiro na base de cálculo e depois novamente sobre essa mesma base. No entanto, somente a segunda cobrança vem sendo informada na fatura.

Por isso, diversos consumidores entraram com uma ação contra cobrança indevida de ICMS energia elétrica, e também repassam a informação a frente, isso gerou uma série de solicitações e principalmente, muitas dúvidas sobre o assunto.

Confira abaixo alguns dos principais questionamentos sobre a cobrança indevida de ICMS na energia elétrica, acompanhado das suas respectivas resoluções e respostas:

  •  Como saber se existe Cobrança Indevida de ICMS na fatura?

Basicamente, em todas as faturas até 2019 existe a cobrança indevida de ICMS na conta de luz, já que o cálculo estava errado para todos os consumidores. No entanto, devido à legislação brasileira, os cidadãos só possuem direito a ações judiciais a acontecimentos referentes aos últimos 5 anos.




Ou seja, a cobrança indevida de ICMS na conta de energia será reinstituída referente aos pagamentos dos últimos 5 anos. Como os valores são considerados baixos por muitas pessoas, diversas optam por não entrar com a ação judicial, sendo que, em média, um consumidor que possui uma conta de energia no valor de R$ 200,00, tem direito a solicitar a devolução de aproximadamente R$ 750,00.

Com quem reclamar a Cobrança Indevida de ICMS?

cobrança indevida de icms
Fique atento a Cobrança Indevida de ICMS na sua conta!

Não é possível realizar uma reclamação de cobrança indevida de ICMS na luz junto a própria companhia de abastecimento e exigir uma devolução dos valores. É necessário realizar todos os cálculos dos pagamentos excedentes e entrar com uma ação judicial para a reinstituição destas quantias.




Como as concessionárias de energia elétrica fazem a cobrança do ICMS e repassam os valores para o Estado, as ações legais não são tomadas contra as empresas, e sim diretamente ao órgão estatal.

O valor da cobrança indevida de ICMS energia elétrica pode ser calculado por um contador ou advogado, sem a necessidade se ser um advogado tributário. Ainda assim, para entrar com uma ação contra o pagamento indevido, solicitar a reinstituição dos valores, o processo deve ser feito com um advogado especializado em tributação.

Este valor pode ser ressarcido?

Esta cobrança indevida do ICMS já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça após o apontamento, onde foi encontrada a violação do art. 535 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).




Após a constatação, Superior Tribunal de Justiça proferiu a decisão de excluir os valores cobrados irregularmente nas faturas vindouras e garantiu que todos os consumidores brasileiros, seja pessoa física ou jurídica, tenham direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, manifestada nos autos do Recurso Extraordinário 1.026.103.

Ainda assim, mesmo com a decisão sendo favorável em todos os casos, para muitos consumidores se trata de um valor considerado baixo, que não corresponde positivamente ao investimento para a contratação de um advogado assim como o tempo e esforço desprendido para reclamar os valores.

cobrança indevida

Qual percentual de ICMS pode ser cobrado na conta de luz?

A alíquota do ICMS presente na conta de energia elétrica pode variar de acordo com a quantia de kWh (quilowatt-hora) consumido, exceto para consumidores que possuem benefícios na fatura, por serem considerados de baixa renda, e nos estados da Bahia e Tocantins, onde é a plicado o percentual de 27% e 25% respectivamente para todos os clientes.



Com isso, a cobrança indevida de ICMS na conta de energia elétrica também varia bastante entre os usuários, e faz com que os valores reinstituídos sejam satisfatórios em alguns casos e relativamente insignificante em outros.

São considerados para o percentual do ICMS na fatura de energia elétrica, variáveis como:

  • Local de residência;
  • Concessionária que fornece o serviço de abastecimento de energia elétrica;
  • Tipo de consumidor que faz utilização do serviço;
  • Consumo médio no período que será solicitado a reinstituição.

Como fazer o cálculo exato?

Existem diversas ferramentas online para calcular o valor da cobrança indevida de ICMS na conta de energia elétrica, normalmente presente em sites de grandes escritórios de advocacia voltados ao direito tributário.

Ainda assim, esses cálculos são meramente aproximados, por isso é necessário repassar todas as contas e valores em um cálculo manual. Importante ser realizado por uma pessoa capacitada, ou seja, esse cálculo pode ser feito por qualquer pessoa que tenha familiaridade com tributações, como um contador, por exemplo.

No entanto, para entrar com uma ação e pedir o pagamento dos valores, se faz imprescindível os serviços de um advogado tributário. A consulta para uma pessoa que tenha conhecimento dos cálculos tributários é importante para possuir uma base de comparação no momento em que se alinhar a ação com um profissional, que deve refazer os cálculos para se certificar se o valor está correto.

Como esta ação já é considerada uma causa ganha em primeira instância, é comum que muitos profissionais mal-intencionados apliquem uma série de golpes. De preferência a ações em que você fez o movimento de procurar o advogado, e desconfie quando do profissional que te procura para entrar com a ação.

Veja o vídeo: