Tire suas dúvidas a respeito da cobrança do ICMS na energia elétrica.
Como consumidor, você já deve ter percebido que a conta de luz sofre variações que fazem com que ela se torne, em grande parte das vezes mais cara.
Seja em função do acréscimo das bandeiras tarifárias, das taxas ou até mesmo, dos impostos que já estão embutidos na fatura de energia elétrica.
Mas após inúmeros debates, por parte da população e do poder judiciário diversas ações de restituição de ICMS sobre a energia elétrica vem correndo na justiça.
E pode ser que até você mesmo tenha direito a restituição do ICMS da energia elétrica, em relação aos valores cobrados de forma indevida em sua conta de luz e nem saiba ainda.
Por isso, se você ainda não ouviu falar sobre ou tem dúvidas sobre o assunto, fique atento a este artigo. Pois vamos te ajudar a compreender de forma clara, quais são seus direitos como consumidor e não ser lesado.
Não deixe de acompanhar essa leitura, para ficar bem informado sobre o tema.
Ação de Restituição de ICMS Energia Elétrica
A ação de restituição do ICMS da energia elétrica, é uma medida que vem sendo adotada por inúmeros consumidores nas mais diferentes partes do país, em função da cobrança indevida do imposto.
E essas ações têm sido realizadas pois em tese, a cobrança na conta de energia elétrica do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), deveria ser aplicada apenas sobre o valor da mercadoria. Ou seja, apenas na energia que você consome.
Mas na prática, o que acontece é que o ICMS, vendo sendo cobrado em sua conta de energia elétrica também, sobre os encargos e duas taxas:
- Taxa de Uso de Transmissão – TUST
- Taxa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD ICMS energia elétrica
Uma cobrança indevida que faz com que sua conta de luz, se torne ainda mais cara.
Repetição de Indébito ICMS Energia Elétrica
É direito do consumidor entrar com um processo para fazer o pedido do ressarcimento sobre as cobranças indébito, ou seja, ICMS indevido energia elétrica.
Esta ação do ICMS na energia elétrica pode ser judicial, ou realizada por via administrativa.
E é importante ressaltar que ação contra ICMS na energia elétrica de forma indevida, deve ser direcionado ao governo do estado, que é responsável por arrecadar o imposto em sua conta de luz.
E não a companhia de energia elétrica, tendo em vista que a mesma, só faz o recebimento dos impostos e repassa o valor do ICMS da energia elétrica para o estado de forma integral.
Como Identificar na Conta Parcela a ser Restituída
Antes mesmo de iniciar um processo, é fundamental identificar quais parcelas devem ser restituídas em sua conta de luz.
O prazo para o pedido de ressarcimento são de contas de até 5 anos.
Nesse sentido, caso você não tenha acesso a todas as contas pagas nesse período, é importante entrar em contato com a companhia de energia e pedir às contas nesse período.
Com as contas em mãos, será necessário analisar o valor cobrado na coluna onde está presente o valor da TUST (Transmissão), a TUSD (Distribuição) e os encargos de cada uma das contas.
Alíquota de ICMS para Energia Elétrica
O próximo passo, para chegar no valor que você pagou a mais ao longo do anos é verificar qual foi a alíquota do ICMS da energia elétrica, presente em sua conta ao longo de cada mês.
É importante ressaltar que a alíquota pode variar de um estado para outro, como alíquota do ICMS na energia elétrica SP, ou alíquota do ICMS energia elétrica RJ, por exemplo.
E também de acordo com os valores que você consome o tipo de local, entre outros.
Base de Cálculo ICMS Sobre Luz
Para chegar na base de cálculo do ICMS da energia elétrica em relação ao valor indevido, é só pegar o valor da Transmissão, Distribuição e encargos de forma individual. E multiplicar pela alíquota do ICMS do mês de referência.
Logo após, você deverá somar todos os valores e aplicar a este cálculo a correção monetária, em geral a mais usada é a INPC.
E refazer todos os cálculos em cada uma das contas pagas, nos últimos 5 anos. Caso você tenha dificuldade em realizar os cálculos, pode contactar um advogado especialista em direito tributário ou contador
Cobrança do ICMS na Conta de Luz, é Devido?
São tantos valores descritos que, por vezes, é difícil até mesmo identificar qual a finalidade deles, ou se a cobrança que vem sendo feita está dentro da legalidade ou está sendo feita de forma abusiva.
É importante ressaltar que a cobrança do ICMS está dentro da legalidade. O que é incorreto é cobrança indevida na energia elétrica do ICMS sobre as taxas de Transmissão, Distribuição e encargos. Tendo em vista que o imposto deve ser direcionado apenas o energia consumida.
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