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Cobrança Indevida na Conta de Luz





A cobrança indevida na conta de luz pode se dar por vários motivos:

  • Relógio quebrado ou com defeito e fazendo uma leitura irreal
  • Leitura dos dados incorretas
  • Ou simplesmente a cobrança de algum imposto num percentual a maior que o devido e faz com que tenha na conta de energia cobrança indevida.

A formação preço do kwh, que determina o valor da conta de energia é composto de 03 itens: primeiramente, 53,5% de compra e transmissão de energia e encargos setoriais; Seguidamnte de 17% de transmissão de energia; Posteriormente 29,5% de tributos federais como PIS, COFINS e ICMS.




Atualmente se discute bastante sobre a cobrança indevida na conta de luz do imposto do ICMS.  A seguir iremos detalhar em tópicos, este tema e você poderão tirar todas as suas dúvidas.

Fique conosco até o final deste artigo e você verá:

conta de luz indevida
Como Identificar Cobrança Indevida na Conta de Luz

Como Identificar Cobrança Indevida na Conta de Luz

 A grande discussão sobre a cobrança indevida na conta de luz refere-se a cobrança do imposto ICMS – Imposto sobre circulação de mercadoria, que ao invés de ser calculado somente pelo consumo de energia, é calculado sobre o montante total a ser pago.




Ou seja, o cálculo é realizado de imposto sobre imposto. No caso, os impostos setoriais, a TUST – Tarifa de transmissão e o TUSD – Tarifa de distribuição.

O imposto do ICMS na Bahia tem uma alíquota definida pelo governo estadual de 18% e na conta de energia emitida pela COELBA – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia consta uma alíquota de 27%.

Ou seja, tem algo errado com esta diferença na alíquota de 18 para 27%. Com isso, dá margem de entendimentos que há uma cobrança indevida de icms na conta de energia. Este raciocínio vale também para os impostos de PIS e COFINS.

O que Normalmente É Cobrado Indevidamente

 A cobrança indevida conta de luz, refere-se especificamente a parte de tributos, o imposto do ICMS, o PIS e o COFINS. Pois a concessionária ao calcular estes tributos, usa como base de cálculo, o consumo de energia e mais os impostos setoriais.

Cobrança Indevida na Conta de Luz Dá Dano Moral?

Existem entendimentos nos tribunais regionais de Justiça, que a cobrança indevida da conta de energia, por si só, não enseja indenização por danos morais. Assim, a Justiça do Rio Grande do Sul, no ano de 2015, proferiu uma decisão em que o juiz:

“não vislumbrou a ocorrência de vexame, humilhação ou qualquer outro dano que ferisse a órbita moral do autor”.

“No caso de cobrança indevida, sem o corte do serviço ou sem inscrição em sistema de proteção ao crédito imputável à companhia de energia elétrica, em regra não se presume a existência de dano moral.”

Qual Ação Adotar perante Cobrança Indevida?

Quando ocorrer uma cobrança indevida na conta de luz, você deve primeiro se certificar de que este erro na sua conta de energia, não foi causado por mau uso da energia elétrica. Ou seja, esta cobrança indevida é um erro da concessionária fornecedora de energia.

Então, a primeira medida a ser adotada, é entrar com uma reclamação por escrito e documentada junto a sua concessionária local.

Se ela não responder, ou a resposta recebida não resolver o seu problema, você deve ir à segunda instancia, que é o órgão acima de sua concessionária de energia.

Se elas duas não lhe derem um retorno favorável, você deve reclamar junto a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Sendo que esta que é a instancia maior nesta área.

Portanto, se a cobrança indevida na conta de luz não for resolvida pelas vias das operadoras de fornecimento e distribuição de energia, vá para a justiça e reclame seus direitos. Então, não aceite cobrança abusiva na sua conta de luz.

Como Receber o Dinheiro de Volta

Para receber de volta os valores referentes a cobrança indevida na conta de luz, você deve entrar com uma ação na justiça estadual. Portanto, faça-o através das varas cíveis comuns e juizados especiais.

cobrança indevida luz

Para causas em que os valores sejam inferiores a 20 salários mínimos, não precisa de advogados. Porém, se você se sentir inseguro, procure a defensoria pública. Assim, faça-o através de órgãos tipo a OAB, para entrar com uma ação de cobrança indevida de conta de luz.

A documentação necessária para você ingressar com a ação:

  • Documentos pessoais, tipo RG e CPF;
  • Comprovante de residência;
  • As últimas 60 contas de energias;
  • Planilha demonstrando o cálculo do valor a ser ressarcido;
  • Declaração de pobreza, para ter assistência de advogado gratuita

Você pode pedir a devolução dos pagamentos indevidos, dos últimos 5 anos. Então, a cobrança indevida de ICMS encontra-se tramitando nos tribunais superiores. Porém, é certo afirmar que as decisões têm sido favoráveis à devolução do imposto cobrado a maior nas contas de energia.

Espero que este artigo tenha lhe ajudado a ver como é fácil entender sua conta de energia. Consequentemente, também e reclamar seus direitos junto a sua concessionária. Sendo assim, não perca tempo!

Aproveite e acesse nosso blog: Conta de Luz e veja outros artigos.

Assista o vídeo a seguir e aproveite!