A restituição de ICMS na conta de luz é uma forma de você ter de volta valores que foram pagos indevidamente.
O ICMS – imposto sobre circulação de mercadoria e serviços, é um percentual cobrado pelos estados brasileiros e cada unidade da federação arbitra esse valor. Ou seja, a competência e a administração desse imposto são de responsabilidade estadual.
O governo federal não interfere nessas alíquotas. Essa alíquota varia entre 17 e 18%. Porém, para as contas de energia, podem ser percentuais diferentes e maiores.
A discussão para a restituição de ICMS na conta de luz, decorre porque está sendo cobrado o imposto em duplicidade. O imposto deveria ser cobrado somente sobre a distribuição da energia consumida.
Porém, na prática o ICMS está sendo tarifado sobre a energia consumida e mais dois impostos da conta de luz: o TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e o TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. Ou seja, está havendo uma bitributação.
Porém, queremos lembrar que a responsabilidade desta cobrança é de cada estado. As concessionárias de energia apenas “obedecem” ao governo de cada unidade federativa. Elas cobram esse imposto e repassam ao estado.
Qualquer cidadão brasileiro e contribuinte pagante de contas de energia elétrica, pode solicitar a devolução do ICMS das contas de luz, tanto faz ser pessoa física, quanto pessoa jurídica.
Portanto, se você reside nos estados do Ceará, Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, observe sua conta de energia para entender a cobrança do imposto e veja como solicitar restituição do ICMS da conta de luz ENEL Brasil, companhia distribuidora de luz para estes estados.
Não existe prazo na legislação para pedir esse ressarcimento, por isso saiba como solicitar restituição do ICMS da conta de luz Enel Brasil – Empresa que opera na geração e distribuição de energia elétrica, para os clientes do estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Goiás, acessando o site da ENEL.
Para um melhor entendimento e detalhamento do tema, abordaremos a seguir os seguintes tópicos:
O que é a Restituição de ICMS na Conta de Luz
A restituição de ICMS na conta de luz, é um pagamento realizado pelos estados brasileiros, para todos os consumidores de energia elétrica, de um imposto cobrado indevidamente.
Tanto a restituição do ICMS na conta de luz na Bahia, quanto a restituição de ICMS na conta de luz Rio Grande do Sul, tem a mesma analogia.
O imposto foi cobrado duas vezes, ou seja, houve bitributação por parte do estado brasileiro.
Portanto, o imposto deveria ter sido calculado somente sobre a energia consumida e não sobre outras tarifas que fazem parte da conta de luz, como o TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e o TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.
Assim sendo, o consumidor não deveria pagar essa bitributação e se pagou, deve entrar com um processo na justiça, solicitando a restituição desses valores pagos indevidamente na conta de energia, pelos últimos 5 anos. Segundo estudos, se o ICMS fosse cobrado corretamente, haveria uma economia mensal de quase 30% na conta de luz.
Como calcular Restituição ICMS Conta de Luz
A restituição de ICMS na conta de luz é realizada sobre as contas geradas nos últimos 5 anos. Ou seja, você deverá analisar 60 contas de energia. Se você não as tiver guardado, você pode solicitar a sua operadora local.
A seguir, iremos mostrar um passo a passo para restituição do ICMS na conta de luz:
- Localizar as contas de energia dos últimos 5 anos;
- Identificar nessa conta de energia, os valores cobrados sobre o TUST;
- Identificar nessa conta de energia, os valores cobrados sobre o TUSD;
- Identificar nessa conta de energia, qual o percentual do ICMS cobrado;
- Ao identificar esses valores, gere uma planilha, de preferência em Excel;
- Ao lado de cada valor cobrado indevidamente, multiplique pela alíquota do ICMS cobrado indevidamente;
- Depois some todos os valores cobrados indevidamente e faça uma atualização monetária;
- Entre na justiça pedindo a restituição desses valores;
Como solicitar a Restituição ICMS Conta de Luz?
Para você restituir ICMS da conta de luz, você deve levantar os valores cobrados indevidamente na sua conta de energia dos últimos 5 anos, conforme orientado no item anterior, corrigir esses valores e posteriormente entrar com um processo na justiça.
Lembrando que essas ações são dirigidas ao Estado e não contra as concessionárias de energia. As operadoras de energia só cobram e repassam ao governo.
Orientamos que quando for impetrar a ação, procure ajuda de um advogado tributarista.
Formulário para Restituição ICMS Conta de Luz
Para fazer a restituição de ICMS na conta de luz, você deverá seguir alguns procedimentos padronizados na esfera judicial, a exemplo do documento a ser preenchido para solicitação de devolução dos valores pagos indevidamente. Depois de você juntar todas as contas de energia, montar a planilha com os valores e realizar a correção, você deverá fazer uma petição à justiça pedindo o ressarcimento dos valores.
Portanto, tanto faz você solicitar uma restituição de ICMS na conta de luz Energisa ou de outra operadora qualquer. O processo é o mesmo, já que a ação será contra o estado brasileiro.
Espero que este artigo tenha lhe ajudado a entender melhor como fica o processo de restituição de ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia. Não perca Tempo! Entre agora e aproveite o conteúdo de nosso blog: Conta de Luz veja outros artigos.
